Document Actions
Breve Histórico sobre o ENAT
A integração e a modernização da Administração Tributária relacionam-se à forma federativa adotada pelo estado brasileiro. Neste contexto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, estando suas atribuições, limitações e competências previstas na Constituição Federal, que concede a cada esfera de governo a competência de instituir e administrar os respectivos tributos.
Protocolo de Cooperação nº 03/2006
Protocolo de Cooperação nº 03/2006 que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Anteriores